Posse administrativa. Audiência prévia

Realizada a audiência prévia no procedimento que antecede o acto administrativo que ordena a demolição de uma obra ilegal ou que ameaça ruína, e tendo-se previsto expressamente nesse acto que, no caso de o proprietário não realizar a demolição, será ordenada a demolição por conta do infractor.

Restituição de taxas por operações urbanísticas

De harmonia com o disposto no art. 26º do Dec. Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), a deliberação final de deferimento do pedido de licenciamento consubstancia a licença para a realização da operação urbanística.

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