Jurisprudência

Bomba Abastecedora de Combustível. Taxa. Facto Tributário. Fiscalização.

Acórdão de 23 de Março de 2018 Bomba abastecedora de combustível. Taxa. Facto tributário. Fiscalização. SUMÁRIO: 1. A instalação das bombas de combustível está sujeita a licenciamento e por este é cobrada uma taxa. 2. Não se considera legalmente fundamentado o acto de liquidação corporizado na notificação para pagamento da taxa de combustíveis se nele não é referido a que…

DUP. Caducidade. Indemnização.

Acórdão de 15 de Março de 2018 DUP. Caducidade. Indemnização.

Procedimento disciplinar. Prescrição.

Acórdão de 15 de Março de 2018 Procedimento disciplinar. Prescrição.

Expropriação. Declaração de Utilidade Pública. Resolução de Expropriar.

Tribunal Central Administrativo Sul Acórdão de 15 de Março de 2018 Expropriação. Declaração de utilidade pública. Resolução de expropriar.

Prescrição de Taxas de Ocupação Precária de Parcelas de Domínio Público.

Tribunal Central Administrativo Norte Acórdão de 8 de Março de 2018 Prescrição de taxas de ocupação precária de parcelas de domínio público.

Acidente de viação. Responsabilidade Civil Extracontratual. Ilicitude. Culpa. Nexo de causalidade.

Acórdão de 20 de Junho de 2018 Acidente de viação. Responsabilidade civil extracontratual. Ilicitude. Culpa. Nexo de causalidade. SUMÁRIO: I – Nos termos do disposto nos arts. 13º, 16º, al. b) e 18º, nº 1, al. a) da Lei nº 159/99 recai sobre os municípios deveres de gestão das vias rodoviárias sob sua jurisdição, nomeadamente o dever de assegurar a…
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