Jurisprudência

Preço Anormalmente Baixo

Processo: 0328/17 Data do Acordão: 12-07-2017

Contencioso Pré-Contratual

Processo: 031/17 Data do Acordão: 05-04-2017

Demolição

Processo: 0866/16 Data do Acordão: 30-03-2017

Concurso

Processo: 0420/16 Data do Acordão: 16-02-2017

Contencioso Pré-Contratual

Processo: 01213/16 Data do Acordão: 26-01-2017

Contratação Pública

Processo: 0817/16 Data do Acordão: 19-01-2017
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