Jurisprudência

Causa Legitima de Inexecução

Processo: 00845/04.2BEBRG-B Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo Data do Acordão: 26-05-2017

Contencioso Pré-Contratual

Processo: 00809/16.3BEAVR Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo Data do Acordão: 11-05-2017

Contencioso Pré-Contratual

Processo: 02296/16.7BELSB Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo Data do Acordão: 11-05-2017

Contencioso Pré-Contratual

Processo: 00322/16.9BEVIS Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo Data do Acordão: 10-03-2017

Pré-Contratual

Processo: 00425/16.0BECBR Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo Data do Acordão: 12-07-2017

Contencioso Pré-Contratual

Processo: 01223/16.6BEPRT-A Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo Data do Acordão: 12-07-2017
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