Jurisprudência

Pré-Contratual

Processo: 1115/16.9BELRA Secção: CA- 2º JUÍZO Data do Acordão: 22-06-2017

Pré-Contratual

Processo: 1115/16.9BELRA Secção: CA- 2º JUÍZO Data do Acordão: 22-06-2017

Contencioso da Formação dos Contratos

Processo: 460/16.8BECTB Secção: CA- 2º JUÍZO Data do Acordão: 18-05-2017

Erros e Omissões do Caderno de Encargos

Processo: 172/16.2BEFUN Secção: CA- 2º JUÍZO Data do Acordão: 16-02-2017

Empreitada de Obras Públicas

Processo: 09182/12 Secção: CA- 2º JUÍZO Data do Acordão: 02-02-2017

Contencioso Pré-Contratual

Processo: 01992/16.3BEPRT Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo Data do Acordão: 09-06-2017
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