Jurisprudência
Pré-Contratual
Processo: 1115/16.9BELRA Secção: CA- 2º JUÍZO Data do Acordão: 22-06-2017
Pré-Contratual
Processo: 1115/16.9BELRA Secção: CA- 2º JUÍZO Data do Acordão: 22-06-2017
Contencioso da Formação dos Contratos
Processo: 460/16.8BECTB Secção: CA- 2º JUÍZO Data do Acordão: 18-05-2017
Erros e Omissões do Caderno de Encargos
Processo: 172/16.2BEFUN Secção: CA- 2º JUÍZO Data do Acordão: 16-02-2017
Empreitada de Obras Públicas
Processo: 09182/12 Secção: CA- 2º JUÍZO Data do Acordão: 02-02-2017
Contencioso Pré-Contratual
Processo: 01992/16.3BEPRT Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo Data do Acordão: 09-06-2017
