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A ineligibilidade do insolvente para os órgãos das autarquias locais

1. O problema

A pergunta que constitui título deste breve texto foi feita há nove anos, aquando do comentário público ao Anteprojecto do Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas (CIRE).

Contra-Ordenação por Falta de Licença de Cão

Instauração do processo 

A instauração do processo de contra-ordenação por falta de licença de cão deve ser deliberada em reunião da Junta de Freguesia, ficando essa deliberação a constar da respectiva acta. Nessa deliberação deve ser nomeado o instrutor do processo (funcionário ou eleito) encarregado da sua instrução.

Contratação Colectiva na Administração Pública

1. INTRODUÇÃO 

O estatuto profissional dos agentes do Estado continua a ser matéria que encerra uma expressiva complexidade, desde logo por compreender dois elementos cuja harmonização envolve vários obstáculos: por um lado, a subordinação funcional do trabalhador ã prossecução do interesse público; por outro, a natureza salarial do vínculo estabelecido entre o particular e a Administração. Estes dois aspectos constituem as vertentes essenciais que condicionam teórica e dogmaticamente a definição da natureza do emprego público (Francisco Liberal Fernandes, 1995: 113) 

Restituição de taxas por operações urbanísticas

De harmonia com o disposto no art. 26º do Dec. Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), a deliberação final de deferimento do pedido de licenciamento consubstancia a licença para a realização da operação urbanística.

Descontos a efectuar pelos colaboradores de empresas municipais

Sendo celebrado um acordo de cedência de interesse público entre uma empresa municipal ou intermunicipal e trabalhadores provenientes de municípios seus associados, e verificando-se desse modo uma diferença salarial relativamente ao vencimento que esses trabalhadores auferiam nos seus serviços de origem, pode colocar-se a dúvida sobre se os descontos a efectuar por esses trabalhadores para os sistemas de protecção social, nomeadamente para a Caixa Geral de Aposentações, devem incidir sobre o vencimento que auferiam nas entidades cessionárias ou sobre o que passaram a auferir ao serviço da empresa de destino, incluindo um eventual acréscimo salarial de que tenham vindo aí a beneficiar.

Contratação Pública

Processo: 0927/16

Data do Acordão: 11-01-2017

Ocupação pública de terrenos

A questão que nos propomos abordar nas linhas que se seguem prende-se com uma situação com que, frequentemente, os municípios se deparam: a aferição de determinado terreno como público e consequente legitimidade de ocupação do mesmo, face a reclamações apresentadas por administrados, invocando a propriedade desse espaço..

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