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As Diversas Formas de Responsabilidade das Autarquias e dos Seus Orgão e Titulares

1. Responsabilidade e autonomia

Às Autarquias locais concede a Constituição da República Portuguesa e a Carta Europeia do Poder Local o direito e a capacidade efectiva de gerirem sob a sua responsabilidade e no interesse das respectivas populações uma parte importante dos assuntos públicos.

O Perfil dos Dirigentes da Função Pública

1. Evolução Histórica do Estatuto de Dirigente

Apesar da insistência no princípio do mérito nas primeiras constituições liberais, só a partir de 1859 se generalizou o mecanismo do concurso para ocupação de lugares na Administração Pública. Quanto aos altos dirigentes não se submetiam a nenhum processo de concurso, sendo providos na base da confiança política (Almeida, 1995). Todavia, dada a turbulência política do período liberal, os altos dirigentes tendiam a permanecer nos seus cargos. Por razões doutra ordem, o mesmo vai acontecer durante o “Estado Novo”, como iremos ver.

Sobre La Reforma de La Gestión Pública

La necesidad de la reforma de la gestión pública acaba de ser abordada en un informe dei Comité de Gestión Pública de la OCDE (PUMA, Junio de 2001). En dicho documento se plantean algunas preguntas ciertamente interesantes: ¿cómo pueden prepararse los Gobiemos de la mejor manera para los retos que supone la reforma?, ¿cómo puede el sector público de- sarrollar una cultura sensible al cambio?, ¿qué clase de líderes se necesi- tan?, ¿cuál es la mejor forma de comunicación entre los Gobiemos y los ciudadanos? o, ¿cómo pueden evitar los gobiemos la “fatiga de la reforma”? Son cuestiones complejas y delicadas a las que se debe intentar buscar soluciones desde el pensamiento plural, abierto, dinâmico y comple- mentario. De lo contrario, aparecerá la fácil posición dei pensamiento único que divide maniqueamente el escenario entre ganadores y perdedores, estableciéndose, como dice la OCDE, un escenario más propicio para el conflicto que para el éxito.

Percepções dos Dirigentes Empresariais\

Resumo Em 2002, foi realizado uma pesquisa sobre responsabilidade social das empresas portuguesas, no qual participaram 123 dirigentes das mesmas. Neste artigo, serão feitas menções a duas pequenas parcelas dos resultados desse estudo: a que concerne à adopção de códigos de ética, e a que diz respeito às relações das empresas com as entidades públicas. Mais de 40% dos dirigentes afirmam que as suas empresas perfilham um código de conduta. Embora similar à detectada em Espanha, esta percentagem é inferior à de outros países. Verificou-se, também, que os dirigentes denotam uma substancial desconfiança relativamente às actuações das entidades públicas.

O Estado e a Descentralização

Tratar hoje do Estado e da descentralização no quadro da integração europeia constitui seguramente uma tarefa tão ambiciosa como perigosa. Ambiciosa, porque consiste em evocar duma maneira necessariamente sintética o que constitui actualmente, e constituirá provavelmente ainda nos próximos anos, o desafio determinante de uma integração europeia harmoniosa. Perigosa, porque este exercício impõe que se tenham em conta elementos múltiplos e variados destinados a permitir apreciar melhor as tentativas de conciliação entre uma diversidade institucional enraizada e a afirmação - e depois a aplicação - de princípios com vocação geral e relativamente intangível.

O Ruído

O jurista que é confrontado com a obrigação de escrever um artigo sobre o ruído, interroga-se desde logo com o problema do conceito de ruído.

Sim, o que é que se deve entender por Ruído?

As Taxas Municipais

  1. Os constrangimentos financeiros dos municípios: o binómio competências-financiamento

As autarquias locais portuguesas confrontam-se no século XXI com um conjunto de problemas que corrói pela base a sua autonomia financeira, já tão agastada pelo modelo de descentralização deficiente e deficitário que entre nós vigora. Após um longo período de inexistência do poder local seguido, a partir de 1976, de um movimento de intensa autonomia - no plano das intenções - a década de oitenta e sobretudo os anos noventa deslocaram as autarquias para o universo da concorrência, tomando notória a insuficiente cultura financeira do sector público local.

Natureza e Regime Jurídico dos Baldios: Evolução Histórica

Antes da Revolução de 25 de Abril não era pacífica a qualificação nem o regime jurídico dos baldios. O art. 381° do Código Civil de 1867 qualificava-os como “coisas comuns” e as coisas comuns eram definidas como coisas não individualmente apropriáveis das quais só era permitido tirar proveito por parte dos indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa. Nessa medida, os baldios eram considerados coisas comuns sob o ponto de vista das pessoas a quem pertenciam, formas colectivas de propriedade e não integravam as coisas públicas nem as coisas particulares da freguesia ou de qualquer entidade pública.

A Administração em Trabalhos...

O Presidente da Câmara de (...), revelou que suspendeu as obras de construção do parque desportivo municipal, devido aos elevados custos adicionais verificados na primeira fase do projecto.

Elites Locais do Estado Novo à Democracia

Controlaram as câmaras municipais durante o Estado Novo, no período de transição de 1974-1976 e depois das primeiras eleições autárquicas de 12 de Dezembro de 1976? Qual a evolução do grupo dos presidentes de câmara e quais as diferenças nos critérios de recrutamento e acesso ao poder que foram introduzidas pela alteração do regime? A resposta a estas questões implica um extenso trabalho de recolha de fontes (Almeida, 2005), cujos primeiros resultados são aqui apresentados. Após a elaboração de uma lista detalhada de nomes de presidentes de câmara, completada com informações relativas a idades, datas de nomeação e exoneração, duração de mandatos, escolaridade, classificações profissionais e enquadramento social e familiar, além de percursos políticos anteriores e posteriores, pretendo chegar à caracterização do grupo nos três períodos em causa para assim detectar as permanências ou mudanças nas formas e critérios de recrutamento das elites; as diferenças ou semelhanças regionais (Norte / Sul, litoral / interior, urbanidade / ruralidade, entre outros); e as mobilida-des políticas e territoriais.

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