Processo: 02296/16.7BELSB

Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo

Data do Acordão: 11-05-2017

Processo: 00322/16.9BEVIS

Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo

Data do Acordão: 10-03-2017

Processo: 00425/16.0BECBR

Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo

Data do Acordão: 12-07-2017

Processo: 01223/16.6BEPRT-A

Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo

Data do Acordão: 12-07-2017

Processo: 0328/17

Data do Acordão: 12-07-2017

Processo: 031/17

Data do Acordão: 05-04-2017

Processo: 0866/16

Data do Acordão: 30-03-2017

Processo: 0420/16

Data do Acordão: 16-02-2017

Processo: 01213/16

Data do Acordão: 26-01-2017

Processo: 0817/16

Data do Acordão: 19-01-2017