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Posse administrativa. Audiência prévia
Realizada a audiência prévia no procedimento que antecede o acto administrativo que ordena a demolição de uma obra ilegal ou que ameaça ruína, e tendo-se previsto expressamente nesse acto que, no caso de o proprietário não realizar a demolição, será ordenada a demolição por conta do infractor.
Alteração Anormal e Imprevísivel das Circunstâncias
Processo: 08873/12
Secção: CA- 2º JUÍZO
Data do Acordão: 05-07-2017
Pré-Contratual
Processo: 1115/16.9BELRA
Secção: CA- 2º JUÍZO
Data do Acordão: 22-06-2017
Pré-Contratual
Processo: 1115/16.9BELRA
Secção: CA- 2º JUÍZO
Data do Acordão: 22-06-2017
Contencioso da Formação dos Contratos
Processo: 460/16.8BECTB
Secção: CA- 2º JUÍZO
Data do Acordão: 18-05-2017
Erros e Omissões do Caderno de Encargos
Processo: 172/16.2BEFUN
Secção: CA- 2º JUÍZO
Data do Acordão: 16-02-2017
Empreitada de Obras Públicas
Processo: 09182/12
Secção: CA- 2º JUÍZO
Data do Acordão: 02-02-2017
Contencioso Pré-Contratual
Processo: 01992/16.3BEPRT
Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão: 09-06-2017
Causa Legitima de Inexecução
Processo: 00845/04.2BEBRG-B
Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão: 26-05-2017
Contencioso Pré-Contratual
Processo: 00809/16.3BEAVR
Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão: 11-05-2017
