Urbanismo. RAN. Acto Nulo. Efeitos Putativos.

Acórdão de 19 de Abril de 2018

Processo executivo.

Urbanismo.

RAN.

Acto nulo.

Efeitos putativos.

Contencioso Pré-Contratual. Discricionariedade. Conceitos Técnicos. Fontes de Prova.

Acórdão de 5 de Abril de 2018

Contencioso pré-contratual.

Discricionariedade.

Conceitos técnicos.

Fontes de prova.

Responsabilidade Civil por Facto Ilícito. Responsabilidade Civil por Causa Legítima de Inexecução.

Acórdão de 5 de Abril de 2018

Responsabilidade civil por facto ilícito.

Responsabilidade civil por causa legítima de inexecução.

Nulidade da sentença.

Impugnação julgamento de facto.

Efeitos Suspensivos Automáticos do Acto de Adjudicação.

Acórdão de 5 de Abril de 2018

Efeitos suspensivos automáticos do acto de adjudicação.

Prejuízos extraordinários.

Ponderação de interesses.

Recusa de Adjudicação. Decisão de Adjudicação Inoperante. Celebração do Contrato na Pendência da Acção

Acórdão de 5 de Abril de 2018

Recusa de adjudicação.

Decisão de adjudicação inoperante.

Celebração do contrato na pendência da acção

Bomba Abastecedora de Combustível. Taxa. Facto Tributário. Fiscalização.

Acórdão de 23 de Março de 2018

Bomba abastecedora de combustível.

Taxa.

Facto tributário.

Fiscalização.

SUMÁRIO:

1. A instalação das bombas de combustível está sujeita a licenciamento e por este é cobrada uma taxa.

2. Não se considera legalmente fundamentado o acto de liquidação corporizado na notificação para pagamento da taxa de combustíveis se nele não é referido a que licenciamento (facto tributário) se reporta num contexto em que o contribuinte não solicitou à entidade emitente qualquer licenciamento, nem ele foi concedido, ainda que desenvolva uma actividade sujeita a licenciamento, constatada em acção de fiscalização.

DUP. Caducidade. Indemnização.

Acórdão de 15 de Março de 2018

DUP.

Caducidade.

Indemnização.

Procedimento disciplinar. Prescrição.

Acórdão de 15 de Março de 2018

Procedimento disciplinar.

Prescrição.

Expropriação. Declaração de Utilidade Pública. Resolução de Expropriar.

Tribunal Central Administrativo Sul

Acórdão de 15 de Março de 2018

Expropriação.

Declaração de utilidade pública.

Resolução de expropriar.

Prescrição de Taxas de Ocupação Precária de Parcelas de Domínio Público.

Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdão de 8 de Março de 2018

Prescrição de taxas de ocupação precária de parcelas de domínio público.

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