Prescrição de Taxas de Ocupação Precária de Parcelas de Domínio Público.
Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão de 8 de Março de 2018
Prescrição de taxas de ocupação precária de parcelas de domínio público.
Contencioso Pré-Contratual
Processo: 01992/16.3BEPRT
Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão: 09-06-2017
Causa Legitima de Inexecução
Processo: 00845/04.2BEBRG-B
Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão: 26-05-2017
Contencioso Pré-Contratual
Processo: 00809/16.3BEAVR
Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão: 11-05-2017
Contencioso Pré-Contratual
Processo: 02296/16.7BELSB
Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão: 11-05-2017
Contencioso Pré-Contratual
Processo: 00322/16.9BEVIS
Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão: 10-03-2017
Pré-Contratual
Processo: 00425/16.0BECBR
Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão: 12-07-2017
Contencioso Pré-Contratual
Processo: 01223/16.6BEPRT-A
Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão: 12-07-2017
