Processo: 0328/17

Data do Acordão: 12-07-2017

Processo: 031/17

Data do Acordão: 05-04-2017

Processo: 0866/16

Data do Acordão: 30-03-2017

Processo: 0420/16

Data do Acordão: 16-02-2017

Processo: 01213/16

Data do Acordão: 26-01-2017

Processo: 0927/16

Data do Acordão: 11-01-2017