RAL Online Abr. 05, 2018 - 9614 Views

Procedimento Concursal. Dever de Fundamentação.

Acórdão de 5 de Abril de 2018

Procedimento concursal.

Dever de fundamentação.

SUMÁRIO:

I - O princípio da igualdade de tratamento, o princípio da imparcialidade subjetiva ou negativa, o princípio da imparcialidade objetiva ou positiva e o princípio da transparência são princípios materiais conformadores de qualquer procedimento de recrutamento a levar a cabo no âmbito da Administração Pública.

II - A fundamentação-justificação do ato administrativo predominantemente vinculado e a fundamentação-motivação do ato administrativo predominantemente discricionário, ainda que feitas por remissão ou de forma sintética, não podem deixar de ser claras, congruentes e encerrar os aspetos essenciais, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e o itinerário ponderativo ou valorativo prosseguido pela Administração para a decisão adotada.

III – Viola o dever de fundamentação o júri em que cada jurado fundamenta a sua decisão com recurso a critérios próprios ou diferentes entre si.

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