RAL Online Abr. 05, 2018 - 9507 Views

Contencioso Pré-Contratual. Discricionariedade. Conceitos Técnicos. Fontes de Prova.

Acórdão de 5 de Abril de 2018

Contencioso pré-contratual.

Discricionariedade.

Conceitos técnicos.

Fontes de prova.

SUMÁRIO:

I – À luz da informação técnica e oficial disponível, os conceitos de “limite de quantificação” e de “sensibilidade funcional” parecem não ser realidades equivalentes.

II - Da formulação “(…) apresentar documentação oficial ou fontes de prova que comprovem cada um dos requisitos mínimos indicados no Anexo III ao Caderno de Encargos (…)”, não resulta a impossibilidade de um concorrente, ao formular a sua proposta, recorrer a outros elementos (fontes de prova) que não a documentação oficial, nem resulta uma qualquer hierarquização que determine a prevalência da informação contida na documentação oficial face à informação contida noutras fontes de prova.

III – Sendo semelhantes os resultados obtidos, nada no caderno de encargos ou no programa do procedimento obsta a que sejam utilizados, para prova dos requisitos mínimos exigidos, equipamentos de leitura diferentes dos incluídos na proposta.

IV - Para efeito da análise e da avaliação das propostas apresentadas, o júri do procedimento pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas, não podendo os esclarecimentos apresentados ser suscetíveis de alterar e/ou melhorar a proposta anteriormente apresentada.

V - É à Administração, porque melhor preparada e apetrechada do que o Tribunal, que compete avaliar se determinado elemento ou requisito técnico e não jurídico, proposto por um concorrente, dá resposta satisfatória às exigências do caderno de encargos e do programa do procedimento, a não ser que seja caso suscetível de prova pericial nos termos gerais previstos na lei processual civil.

VI – Com efeito, os tribunais administrativos, tal como os tribunais cíveis, podem e devem recorrer à prova pericial sempre que tal se justifique, especialmente no âmbito do chamado poder discricionário da Administração.

VII - Só ocorre litigância de má-fé se se adquirir nos autos elementos suficientes para o juízo de que o comportamento da parte foi enformado por dolo ou por negligência grosseira.

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