RAL Online Abr. 05, 2018 - 597 Views

Recusa de Adjudicação. Decisão de Adjudicação Inoperante. Celebração do Contrato na Pendência da Acção

Acórdão de 5 de Abril de 2018

Recusa de adjudicação.

Decisão de adjudicação inoperante.

Celebração do contrato na pendência da acção

SUMÁRIO:

I – Ultrapassado o prazo legal pelo qual os concorrentes têm de manter as suas propostas, a recusa de adjudicação configura um direito potestativo dos concorrentes, que uma vez exercido produz efeitos imediatos, sem necessitar de uma ulterior “aceitação” por banda da entidade adjudicante;

II – Efectuada essa recusa, a decisão de adjudicação deixa de produzir os seus efeitos típicos, por força daquela mesma circunstância, tornando-se inoperante e origina a inutilidade superveniente da lide, por perda de objecto, em relação ao pedido impugnatório e relativo à indicada decisão de adjudicação;

III – Cumpre ao A., verificada a celebração do contrato na pendência da acção, requerer a ampliação da lide para passar a abranger o pedido de anulação desse contrato, por ilegalidade consequente. Se o A. formula tal pedido ab initio, ainda antes de os contratos serem celebrados, o seu pedido será ilegal, por falta de objecto ou terá, se for conhecido apenas a final, que improceder.

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