RAL Online Mar. 23, 2018 - 488 Views

Bomba Abastecedora de Combustível. Taxa. Facto Tributário. Fiscalização.

Acórdão de 23 de Março de 2018

Bomba abastecedora de combustível.

Taxa.

Facto tributário.

Fiscalização.

SUMÁRIO:

1. A instalação das bombas de combustível está sujeita a licenciamento e por este é cobrada uma taxa.

2. Não se considera legalmente fundamentado o acto de liquidação corporizado na notificação para pagamento da taxa de combustíveis se nele não é referido a que licenciamento (facto tributário) se reporta num contexto em que o contribuinte não solicitou à entidade emitente qualquer licenciamento, nem ele foi concedido, ainda que desenvolva uma actividade sujeita a licenciamento, constatada em acção de fiscalização.

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