RAL Online Mar. 15, 2018 - 968 Views

Expropriação. Declaração de Utilidade Pública. Resolução de Expropriar.

Tribunal Central Administrativo Sul

Acórdão de 15 de Março de 2018

Expropriação.

Declaração de utilidade pública.

Resolução de expropriar.

SUMÁRIO:

I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo.

II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencialmente, mas não necessariamente) na declaração de utilidade pública expropriativa.

III - Pelo que as ilegalidades cometidas no procedimento, a montante do ato expropriativo, incluindo na própria resolução de requerer a declaração de utilidade pública, serão causa de anulação da declaração de utilidade pública na exata medida em que afetem a sua validade.

IV – A resolução de requerer a declaração de utilidade pública deve obedecer aos requisitos previstos no artigo 12º nº1 do Código das Expropriações, com menção expressa e clara da causa de utilidade pública a prosseguir e a norma habilitante (alínea a)); dos bens a expropriar, seus proprietários e demais interessados conhecidos (alínea b)); da previsão do montante dos encargos a suportar com a expropriação (alínea c)) e do previsto em instrumento de gestão territorial para os imóveis a expropriar e para a zona da sua localização (alínea d)), com as especificações constantes dos nºs 2, 3 e 4 do mesmo artigo.

V - As exigências referentes ao conteúdo da resolução de expropriar plasmadas no nº 1 do artigo 10º do Código das Expropriações consubstanciam requisitos materiais da própria resolução de requerer a declaração de utilidade pública, a qual exprime (e justifica) a vontade da entidade expropriante em desencadear o procedimento expropriativo com vista a realização de interesse público de que esteja incumbida.

VI – A resolução de requerer a declaração de utilidade pública deve, nos termos do artigo 10º nº 5 do Código das Expropriações, ser notificada notificada ao expropriado e aos demais interessados cuja morada seja conhecida, mediante carta ou ofício registado com aviso de receção.

VII - Atento o modo como foram delineados no Código das Expropriações os trâmites procedimentais destinados à declaração de utilidade pública, a notificação aos interessados da resolução de expropriar deve ocorrer ao contínuo após ter sido tomada, e anteriormente à própria declaração de utilidade pública.

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