RAL Online Jun. 07, 2018 - 9691 Views

Execução de julgado anulatório.

Acórdão de 7 de Junho de 2018

Execução de julgado anulatório.

Acto desconforme com o julgado.

Acto de execução de sentença.

Ilegalidade.

Extinção.

SUMÁRIO:

I - Na execução de julgado anulatório procedesse à reconstituição da situação que existiria se o ato administrativo anulado não tivesse sido praticado, ou seja, a reconstituição da situação atual hipotética.

II - A sua finalidade mostrar-se-á, assim, cumprida quando ocorra a reconstituição mediante a emissão dos atos e operações necessários a colocar o interessado nessa situação, o que exige não só a substituição do ato anulado por um ato validamente praticado, mas, também, a supressão dos efeitos resultantes da prática do ato ilegal e a eliminação dos atos subsequentes do mesmo.

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