RAL Online Mar. 16, 2018 - 484 Views

Empreitada de Obras Públicas

Processo: 09182/12

Secção: CA- 2º JUÍZO

Data do Acordão: 02-02-2017

EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS

DL. Nº 59/99

TRABALHOS A MAIS

PAGAMENTO

I – De harmonia com o disposto nos artigos 18º e 21º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de Março, a remuneração do empreiteiro resulta da aplicação dos preços unitários previstos para cada espécie de trabalho a realizar às quantidades desses trabalhos realmente executadas, devendo periodicamente proceder-se à medição dos trabalhos executados de cada espécie para o efeito de pagamento das quantias apuradas, às quais serão aplicados os preços unitários.

II - O conceito de trabalhos a mais, tal como se encontra definido no artigo 26º do DL. nº 59/99, pressupõe e exige que os trabalhos em causa sejam de espécie ou em quantidade que não tenha sido prevista ou incluída no contrato.

III – Nos termos previstos no DL. nº 59/99 os pagamentos devem ser feitos mensalmente, com base em fatura apresentada pelo empreiteiro, correspondente ao custo dos trabalhos executados durante o mês anterior (cfr. artigo 43º) e dentro do prazo de 44 dias, se outro não for estipulado, contados, consoante os casos, a) das datas dos autos de medição a que se refere o artigo 202.º; b) das datas de apresentação dos mapas das quantidades de trabalhos previstos no artigo 208.º; c) das datas em que os acertos sejam decididos (cfr. artigo 212º), esgotado o qual se encontra em mora, sendo devidos os respetivos juros (cfr. artigo 213º).

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