Artigos

Contra-Ordenação por Falta de Licença de Cão

Instauração do processo  A instauração do processo de contra-ordenação por falta de licença de cão deve ser deliberada em reunião da Junta de Freguesia, ficando essa deliberação a constar da respectiva acta. Nessa deliberação deve ser nomeado o instrutor do processo (funcionário ou eleito) encarregado da sua instrução.

Contratação Colectiva na Administração Pública

1. INTRODUÇÃO  O estatuto profissional dos agentes do Estado continua a ser matéria que encerra uma expressiva complexidade, desde logo por compreender dois elementos cuja harmonização envolve vários obstáculos: por um lado, a subordinação funcional do trabalhador ã prossecução do interesse público; por outro, a natureza salarial do vínculo estabelecido entre o particular e a Administração. Estes dois aspectos constituem…

Descontos a efectuar pelos colaboradores de empresas municipais

Sendo celebrado um acordo de cedência de interesse público entre uma empresa municipal ou intermunicipal e trabalhadores provenientes de municípios seus associados, e verificando-se desse modo uma diferença salarial relativamente ao vencimento que esses trabalhadores auferiam nos seus serviços de origem, pode colocar-se a dúvida sobre se os descontos a efectuar por esses trabalhadores para os sistemas de protecção social,…

Ocupação pública de terrenos

A questão que nos propomos abordar nas linhas que se seguem prende-se com uma situação com que, frequentemente, os municípios se deparam: a aferição de determinado terreno como público e consequente legitimidade de ocupação do mesmo, face a reclamações apresentadas por administrados, invocando a propriedade desse espaço..
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