Artigos

Regime das Edificações Ilegalmente Construídas

Introdução 1. A Lei n° 159/99, de 14 de Setembro, define no seu art. 13°, n.° 1, as atribuições dos municípios. Nos termos da al. o) dessa norma, os municípios têm atribuições de ordenamento do território e urbanismo

O Recrutamento e Selecção na Administração Pública

Introdução O recrutamento e selecção é uma actividade da função de Recursos Humanos. O vocábulo recrutamento reporta-se ao procedimento que visa atrair candidatos potencialmente qualificados e capazes de ocupar os cargos vagos (Ana Maria Pires, 1993: 59). Já a selecção consiste na “escolha do homem certo para o cargo certo, ou, mais amplamente, entre os candidatos recrutados aqueles mais adequados…

Eleições dos Vogais de Junta de Freguesia

CONSULTA O Senhor Presidente da Câmara Municipal de .........solicitou, com carácter de urgência, o nosso parecer acerca da seguinte questão:

A Corrupção e a Responsabilidade Social Empresarial

Actualmente ninguém duvida da importância do Global Compact lançado pelas Nações Unidas para a solução dos vários desafios e ameaças globais, através da aceitação e da implementação de um conjunto de princípios básicos (Ten Principies) sobre Meio Ambiente, Direitos Humanos e do Trabalho, e corrupção. Reconhece-se, em forma de consenso universal, o valor dos 10 princípios do Pacto Global porque…

O concurso de concepção à luz do Código dos Contratos Públicos

O Concurso de Concepção encontra-se presentemente regulado na Parte II, do Título IV, Capítulo I do Código dos Contratos Públicos (doravante designado por CPP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de laneiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.° 278/2009, de 2 de Outubro, diploma que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e que procedeu à transposição das Directivas n.°…

A ineligibilidade do insolvente para os órgãos das autarquias locais

1. O problema A pergunta que constitui título deste breve texto foi feita há nove anos, aquando do comentário público ao Anteprojecto do Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas (CIRE).
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