Artigos

Elites Locais do Estado Novo à Democracia

Controlaram as câmaras municipais durante o Estado Novo, no período de transição de 1974-1976 e depois das primeiras eleições autárquicas de 12 de Dezembro de 1976? Qual a evolução do grupo dos presidentes de câmara e quais as diferenças nos critérios de recrutamento e acesso ao poder que foram introduzidas pela alteração do regime? A resposta a estas questões implica…

As Grandes Linhas da Reforma do Tribunal de Contas

A aprovação e publicação da Lei 48/2006, de 29 de Agosto, representa o consolidar do Tribunal de Contas como um verdadeiro tribunal, que procura responder aos modernos desafios da Administração Pública. Se as questões substanciais tinham de ser e foram consideradas na sequência da aprovação da Constituição de 1976 e suas revisões posteriores, o certo é que se tomava indispensável…

Recomendações do Tribunal de Contas

1. INTRODUÇÃO 1.1.0 interesse e a actualidade do tema e o seu enquadramento legal A Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto (Lei de organização e processo do Tribunal de Contas) prevê, em várias das suas normas, o poder de este Tribunal formular recomendações, no âmbito da sua actividade. Esta Lei foi recentemente objecto da sua quarta alteração, através da…

O Local e a Educação

Nas últimas décadas, em Portugal, como na Europa, em geral, tem-se acentuado uma política de reconhecimento e valorização do local. Tal evolução resulta, em primeiro lugar, de uma tendência para a descentralização e transferência para o campo de decisão local de um conjunto de parâmetros e factores de desenvolvimento, tradicionalmente centralizados; resulta, em segundo lugar, da emergência de dinâmicas e…

Novo Regime Jurídico do Sector Empresarial Local

I - MOTIVAÇÕES DO PROJECTO A alteração do regime jurídico do Sector Empresarial Local constitui uma prioridade essencial na reforma das finanças locais. São várias as razões para essa opção. De facto, as empresas do sector local são um instrumento essencial no desenvolvimento da acção pública, permitindo uma elasticidade de actuação que não seria alcançável na óptica da actuação administrativa…

Para uma Nova Gestão

O modelo clássico da função pública tem matriz europeia, remontando à revolução francesa. Esta estabeleceu a separação dos poderes políticos e a separação entre estes, no seu conjunto, e a Administração Pública. A esta competia a aplicação das leis aos casos concretos, sob a forma de actos administrativos.
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