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As Grandes Linhas da Reforma do Tribunal de Contas

A aprovação e publicação da Lei 48/2006, de 29 de Agosto, representa o consolidar do Tribunal de Contas como um verdadeiro tribunal, que procura responder aos modernos desafios da Administração Pública. Se as questões substanciais tinham de ser e foram consideradas na sequência da aprovação da Constituição de 1976 e suas revisões posteriores, o certo é que se tomava indispensável garantir que o princípio substantivo de prestação de contas e de controlo e verificação da utilização dos dinheiros e valores públicos tivesse um complemento, presente na actual Lei 48/2006, que regista uma mudança de paradigma.

Recomendações do Tribunal de Contas

1. INTRODUÇÃO

1.1.0 interesse e a actualidade do tema e o seu enquadramento legal

A Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto (Lei de organização e processo do Tribunal de Contas) prevê, em várias das suas normas, o poder de este Tribunal formular recomendações, no âmbito da sua actividade. Esta Lei foi recentemente objecto da sua quarta alteração, através da Lei n.° 48/ 2006, de 29 de Agosto, tendo a matéria das recomendações merecido especial atenção do legislador, como veremos.

O Local e a Educação

Nas últimas décadas, em Portugal, como na Europa, em geral, tem-se acentuado uma política de reconhecimento e valorização do local. Tal evolução resulta, em primeiro lugar, de uma tendência para a descentralização e transferência para o campo de decisão local de um conjunto de parâmetros e factores de desenvolvimento, tradicionalmente centralizados; resulta, em segundo lugar, da emergência de dinâmicas e da exploração de novas potencialidades do local; e resulta, por fim, de uma reafirmação e de uma reconfiguração do local, por contraponto e reacção à globalização

Novo Regime Jurídico do Sector Empresarial Local

I - MOTIVAÇÕES DO PROJECTO

A alteração do regime jurídico do Sector Empresarial Local constitui uma prioridade essencial na reforma das finanças locais. São várias as razões para essa opção. De facto, as empresas do sector local são um instrumento essencial no desenvolvimento da acção pública, permitindo uma elasticidade de actuação que não seria alcançável na óptica da actuação administrativa do Estado. Por outro lado, e atendendo ao permanente movimento de descentralização, o número de atribuições a cargo dos municípios tem vindo aumentar. Neste contexto, não são de estranhar decisões gestionárias que adoptem o modelo empresarial como forma de prossecução eficiente das competências municipais.

Para uma Nova Gestão

O modelo clássico da função pública tem matriz europeia, remontando à revolução francesa. Esta estabeleceu a separação dos poderes políticos e a separação entre estes, no seu conjunto, e a Administração Pública. A esta competia a aplicação das leis aos casos concretos, sob a forma de actos administrativos.

Regime das Edificações Ilegalmente Construídas

Introdução

1. A Lei n° 159/99, de 14 de Setembro, define no seu art. 13°, n.° 1, as atribuições dos municípios. Nos termos da al. o) dessa norma, os municípios têm atribuições de ordenamento do território e urbanismo

O Recrutamento e Selecção na Administração Pública

Introdução

O recrutamento e selecção é uma actividade da função de Recursos Humanos. O vocábulo recrutamento reporta-se ao procedimento que visa atrair candidatos potencialmente qualificados e capazes de ocupar os cargos vagos (Ana Maria Pires, 1993: 59). Já a selecção consiste na “escolha do homem certo para o cargo certo, ou, mais amplamente, entre os candidatos recrutados aqueles mais adequados aos cargos existentes ” (Chiavenato, 1995: 193).

Eleições dos Vogais de Junta de Freguesia

CONSULTA

O Senhor Presidente da Câmara Municipal de .........solicitou, com carácter de urgência, o nosso parecer acerca da seguinte questão:

A Corrupção e a Responsabilidade Social Empresarial

Actualmente ninguém duvida da importância do Global Compact lançado pelas Nações Unidas para a solução dos vários desafios e ameaças globais, através da aceitação e da implementação de um conjunto de princípios básicos (Ten Principies) sobre Meio Ambiente, Direitos Humanos e do Trabalho, e corrupção. Reconhece-se, em forma de consenso universal, o valor dos 10 princípios do Pacto Global porque eles vêm da Declaração Universal dos Direitos do Homem, Declaração de Princípios da Organização Internacional do Trabalho, em matéria de direitos fundamentais no trabalho, Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Neste cenário, cumpre, assim, destacar o último, o 10. ° Princípio acrescentado pelo Pacto Global da ONU, que tem assumido maior protagonismo e interesse no conceito de Responsabilidade Social Empresarial (SER), afirmando que “as empresas devem combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e suborno”.

O concurso de concepção à luz do Código dos Contratos Públicos

O Concurso de Concepção encontra-se presentemente regulado na Parte II, do Título IV, Capítulo I do Código dos Contratos Públicos (doravante designado por CPP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de laneiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.° 278/2009, de 2 de Outubro, diploma que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e que procedeu à transposição das Directivas n.° 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, alteradas pela Directiva n.° 2005/5 l/CE, da Comissão e rectificadas pela Directiva n.° 2005/75/CE, do Parlamento e da Comissão.

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