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Posse administrativa. Audiência prévia

Realizada a audiência prévia no procedimento que antecede o acto administrativo que ordena a demolição de uma obra ilegal ou que ameaça ruína, e tendo-se previsto expressamente nesse acto que, no caso de o proprietário não realizar a demolição, será ordenada a demolição por conta do infractor.

Alteração Anormal e Imprevísivel das Circunstâncias

Processo: 08873/12

Secção: CA- 2º JUÍZO

Data do Acordão: 05-07-2017

Pré-Contratual

Processo: 1115/16.9BELRA

Secção: CA- 2º JUÍZO

Data do Acordão: 22-06-2017

Pré-Contratual

Processo: 1115/16.9BELRA

Secção: CA- 2º JUÍZO

Data do Acordão: 22-06-2017

Contencioso da Formação dos Contratos

Processo: 460/16.8BECTB

Secção: CA- 2º JUÍZO

Data do Acordão: 18-05-2017

Erros e Omissões do Caderno de Encargos

Processo: 172/16.2BEFUN

Secção: CA- 2º JUÍZO

Data do Acordão: 16-02-2017

Empreitada de Obras Públicas

Processo: 09182/12

Secção: CA- 2º JUÍZO

Data do Acordão: 02-02-2017

Contencioso Pré-Contratual

Processo: 01992/16.3BEPRT

Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo

Data do Acordão: 09-06-2017

Causa Legitima de Inexecução

Processo: 00845/04.2BEBRG-B

Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo

Data do Acordão: 26-05-2017

Contencioso Pré-Contratual

Processo: 00809/16.3BEAVR

Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo

Data do Acordão: 11-05-2017

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