Eleições dos Vogais de Junta de Freguesia

CONSULTA

O Senhor Presidente da Câmara Municipal de .........solicitou, com carácter de urgência, o nosso parecer acerca da seguinte questão:

A Corrupção e a Responsabilidade Social Empresarial

Actualmente ninguém duvida da importância do Global Compact lançado pelas Nações Unidas para a solução dos vários desafios e ameaças globais, através da aceitação e da implementação de um conjunto de princípios básicos (Ten Principies) sobre Meio Ambiente, Direitos Humanos e do Trabalho, e corrupção. Reconhece-se, em forma de consenso universal, o valor dos 10 princípios do Pacto Global porque eles vêm da Declaração Universal dos Direitos do Homem, Declaração de Princípios da Organização Internacional do Trabalho, em matéria de direitos fundamentais no trabalho, Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Neste cenário, cumpre, assim, destacar o último, o 10. ° Princípio acrescentado pelo Pacto Global da ONU, que tem assumido maior protagonismo e interesse no conceito de Responsabilidade Social Empresarial (SER), afirmando que “as empresas devem combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e suborno”.

O concurso de concepção à luz do Código dos Contratos Públicos

O Concurso de Concepção encontra-se presentemente regulado na Parte II, do Título IV, Capítulo I do Código dos Contratos Públicos (doravante designado por CPP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de laneiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.° 278/2009, de 2 de Outubro, diploma que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e que procedeu à transposição das Directivas n.° 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, alteradas pela Directiva n.° 2005/5 l/CE, da Comissão e rectificadas pela Directiva n.° 2005/75/CE, do Parlamento e da Comissão.

A ineligibilidade do insolvente para os órgãos das autarquias locais

1. O problema

A pergunta que constitui título deste breve texto foi feita há nove anos, aquando do comentário público ao Anteprojecto do Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas (CIRE).

Contra-Ordenação por Falta de Licença de Cão

Instauração do processo 

A instauração do processo de contra-ordenação por falta de licença de cão deve ser deliberada em reunião da Junta de Freguesia, ficando essa deliberação a constar da respectiva acta. Nessa deliberação deve ser nomeado o instrutor do processo (funcionário ou eleito) encarregado da sua instrução.

Contratação Colectiva na Administração Pública

1. INTRODUÇÃO 

O estatuto profissional dos agentes do Estado continua a ser matéria que encerra uma expressiva complexidade, desde logo por compreender dois elementos cuja harmonização envolve vários obstáculos: por um lado, a subordinação funcional do trabalhador ã prossecução do interesse público; por outro, a natureza salarial do vínculo estabelecido entre o particular e a Administração. Estes dois aspectos constituem as vertentes essenciais que condicionam teórica e dogmaticamente a definição da natureza do emprego público (Francisco Liberal Fernandes, 1995: 113) 

Descontos a efectuar pelos colaboradores de empresas municipais

Sendo celebrado um acordo de cedência de interesse público entre uma empresa municipal ou intermunicipal e trabalhadores provenientes de municípios seus associados, e verificando-se desse modo uma diferença salarial relativamente ao vencimento que esses trabalhadores auferiam nos seus serviços de origem, pode colocar-se a dúvida sobre se os descontos a efectuar por esses trabalhadores para os sistemas de protecção social, nomeadamente para a Caixa Geral de Aposentações, devem incidir sobre o vencimento que auferiam nas entidades cessionárias ou sobre o que passaram a auferir ao serviço da empresa de destino, incluindo um eventual acréscimo salarial de que tenham vindo aí a beneficiar.

Ocupação pública de terrenos

A questão que nos propomos abordar nas linhas que se seguem prende-se com uma situação com que, frequentemente, os municípios se deparam: a aferição de determinado terreno como público e consequente legitimidade de ocupação do mesmo, face a reclamações apresentadas por administrados, invocando a propriedade desse espaço..

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