Natureza e Regime Jurídico dos Baldios: Evolução Histórica

Antes da Revolução de 25 de Abril não era pacífica a qualificação nem o regime jurídico dos baldios. O art. 381° do Código Civil de 1867 qualificava-os como “coisas comuns” e as coisas comuns eram definidas como coisas não individualmente apropriáveis das quais só era permitido tirar proveito por parte dos indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa. Nessa medida, os baldios eram considerados coisas comuns sob o ponto de vista das pessoas a quem pertenciam, formas colectivas de propriedade e não integravam as coisas públicas nem as coisas particulares da freguesia ou de qualquer entidade pública.

A Administração em Trabalhos...

O Presidente da Câmara de (...), revelou que suspendeu as obras de construção do parque desportivo municipal, devido aos elevados custos adicionais verificados na primeira fase do projecto.

Elites Locais do Estado Novo à Democracia

Controlaram as câmaras municipais durante o Estado Novo, no período de transição de 1974-1976 e depois das primeiras eleições autárquicas de 12 de Dezembro de 1976? Qual a evolução do grupo dos presidentes de câmara e quais as diferenças nos critérios de recrutamento e acesso ao poder que foram introduzidas pela alteração do regime? A resposta a estas questões implica um extenso trabalho de recolha de fontes (Almeida, 2005), cujos primeiros resultados são aqui apresentados. Após a elaboração de uma lista detalhada de nomes de presidentes de câmara, completada com informações relativas a idades, datas de nomeação e exoneração, duração de mandatos, escolaridade, classificações profissionais e enquadramento social e familiar, além de percursos políticos anteriores e posteriores, pretendo chegar à caracterização do grupo nos três períodos em causa para assim detectar as permanências ou mudanças nas formas e critérios de recrutamento das elites; as diferenças ou semelhanças regionais (Norte / Sul, litoral / interior, urbanidade / ruralidade, entre outros); e as mobilida-des políticas e territoriais.

As Grandes Linhas da Reforma do Tribunal de Contas

A aprovação e publicação da Lei 48/2006, de 29 de Agosto, representa o consolidar do Tribunal de Contas como um verdadeiro tribunal, que procura responder aos modernos desafios da Administração Pública. Se as questões substanciais tinham de ser e foram consideradas na sequência da aprovação da Constituição de 1976 e suas revisões posteriores, o certo é que se tomava indispensável garantir que o princípio substantivo de prestação de contas e de controlo e verificação da utilização dos dinheiros e valores públicos tivesse um complemento, presente na actual Lei 48/2006, que regista uma mudança de paradigma.

Recomendações do Tribunal de Contas

1. INTRODUÇÃO

1.1.0 interesse e a actualidade do tema e o seu enquadramento legal

A Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto (Lei de organização e processo do Tribunal de Contas) prevê, em várias das suas normas, o poder de este Tribunal formular recomendações, no âmbito da sua actividade. Esta Lei foi recentemente objecto da sua quarta alteração, através da Lei n.° 48/ 2006, de 29 de Agosto, tendo a matéria das recomendações merecido especial atenção do legislador, como veremos.

O Local e a Educação

Nas últimas décadas, em Portugal, como na Europa, em geral, tem-se acentuado uma política de reconhecimento e valorização do local. Tal evolução resulta, em primeiro lugar, de uma tendência para a descentralização e transferência para o campo de decisão local de um conjunto de parâmetros e factores de desenvolvimento, tradicionalmente centralizados; resulta, em segundo lugar, da emergência de dinâmicas e da exploração de novas potencialidades do local; e resulta, por fim, de uma reafirmação e de uma reconfiguração do local, por contraponto e reacção à globalização

Novo Regime Jurídico do Sector Empresarial Local

I - MOTIVAÇÕES DO PROJECTO

A alteração do regime jurídico do Sector Empresarial Local constitui uma prioridade essencial na reforma das finanças locais. São várias as razões para essa opção. De facto, as empresas do sector local são um instrumento essencial no desenvolvimento da acção pública, permitindo uma elasticidade de actuação que não seria alcançável na óptica da actuação administrativa do Estado. Por outro lado, e atendendo ao permanente movimento de descentralização, o número de atribuições a cargo dos municípios tem vindo aumentar. Neste contexto, não são de estranhar decisões gestionárias que adoptem o modelo empresarial como forma de prossecução eficiente das competências municipais.

Para uma Nova Gestão

O modelo clássico da função pública tem matriz europeia, remontando à revolução francesa. Esta estabeleceu a separação dos poderes políticos e a separação entre estes, no seu conjunto, e a Administração Pública. A esta competia a aplicação das leis aos casos concretos, sob a forma de actos administrativos.

Regime das Edificações Ilegalmente Construídas

Introdução

1. A Lei n° 159/99, de 14 de Setembro, define no seu art. 13°, n.° 1, as atribuições dos municípios. Nos termos da al. o) dessa norma, os municípios têm atribuições de ordenamento do território e urbanismo

O Recrutamento e Selecção na Administração Pública

Introdução

O recrutamento e selecção é uma actividade da função de Recursos Humanos. O vocábulo recrutamento reporta-se ao procedimento que visa atrair candidatos potencialmente qualificados e capazes de ocupar os cargos vagos (Ana Maria Pires, 1993: 59). Já a selecção consiste na “escolha do homem certo para o cargo certo, ou, mais amplamente, entre os candidatos recrutados aqueles mais adequados aos cargos existentes ” (Chiavenato, 1995: 193).

Nós usamos cookies para melhorar a performance do nosso site. Ao continuar a navegação neste site, está a dar o consentimento para o uso de cookies. More details…