RAL Online Jul. 17, 2014 - 105559 Views

Ocupação pública de terrenos

A questão que nos propomos abordar nas linhas que se seguem prende-se com uma situação com que, frequentemente, os municípios se deparam: a aferição de determinado terreno como público e consequente legitimidade de ocupação do mesmo, face a reclamações apresentadas por administrados, invocando a propriedade desse espaço..

Tomemos como caso concreto a construção de uma rotunda pela câmara municipal, parcela cuja propriedade é reivindicada pelo particular.

Quanto a esta matéria, cumpre esclarecer, em primeira linha, que o título de registo predial apresentado pelo reclamante para, muitas das vezes, provar a sua propriedade sobre o espaço ocupado pelo ente público, faz presumir, tão-só, que o prédio em referência se encontra registado a favor do proprietário, sem que tal presunção registrai, que decorre do art.° 1° do Código do Registo Predial, abranja os elementos descritivos do prédio, designadamente área e confrontações. Revista de Administração Local, n.° 237; Maio - Junho 2010

Com efeito, refere o recente acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 10 de Março de 2009, a propósito de tal matéria, o seguinte: "II. Atenta a natureza e função do registo - essencialmente declarativa e não constitutiva - a presunção do art. ° 7 do Cód. do Registo Predial não abrange os elementos descritivos alusivos ao prédio (área e confrontações) De igual modo, e na senda do mesmo entendimento, menciona o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 28-01-2003, que:

" I a

- Os documentos autênticos provam plenamente o que se passou perante a autoridade ou oficial respectivo, não abrangendo a força autêntica do documento tudo o que nele se diz ou ele contém, mas que o notário ou oficial público não comprova como por si constatado ou percepcionado.

2 a - A rnatriz e o registo não dão nem tiram direitos: a primeira traduz um cadastro dos prédios para fins de incidência fiscal e o segundo é meramente declarativo e destina-se a publicitar a situação dos prédios nele descritos, o que é feito através de inscrições autónomas e verbamentos a estas. 3“ - A presunção prevista no artigo 7° do Código do Registo Predial não abrange a descrição predial, actuando apenas relativamente ao facto inscrito, ao seu objecto e aos sujeitos da relação jurídica emergente do registo, mas já não no que toca aos elementos da descrição do prédio, que tem por finalidade apenas a identificação física, económica e fiscal deste." Assim sendo, necessário se torna averiguar, casuisticamente, se tal presunção pode ser ilidida, ou seja, descortinar se tal parcela de terreno constitui, pelas suas características, um bem pertencente ao domínio público municipal, uma vez que inexiste, na lei, uma definição de "coisa pública". Refere o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 1 de Abril de 2004, acerca da definição de "coisapública", o seguinte: "I - O Código Civil não define "coisa pública I I - Deve entender-se por "coisa pública" não só aquela que assim é qualificada por lei como aquela que está afecta ao uso directo e imediato do público.

ESTUDOS • ARTIGOS

Reportando-nos, então, à situação supra avançada, crê-se que, pese embora a contiguidade da faixa de terreno em apreço à estrada municipal, bem que, por lei, é de domínio público municipal, cumpre aferir da dominialidade dessa faixa de terreno verificando se em momento anterior à execução das obras a mesma se encontrava afecta ao uso directo e imediato do público. Se tal condição não se verificar, e não se encontrando ilidida a presunção de titularidade de registo a favor do reclamante, presume-se, nos termos do art.° 7° do C.R.R, que aquele será dono e legitima proprietário daquela faixa de terreno. Cumpre, então, indagar sobre a solução a ser adoptada perante a ocupação ilegal por parte do município de um terreno particular. Veja-se, a propósito de tal matéria, o entendimento sufragado no Acórdão da Relação do Porto, datado de 22.06.95, in www.dgsi.pt através do qual se refere o seguinte: "1 - Não tendo o terreno ocupado com a implantação de um caminho sido objecto de expropriação, ainda que indirecta, ou de apropriação irregular (construção por erro em terreno alheio, na convicção de ser próprio), a propriedade do terreno ocupado continua a caber ao respectivo proprietário agredido no seu direito com a ocupação ilicitamente feita." U - A ocupação com obra alheia, sem que o autor desta demonstre prévia autorização do dono do terreno, não autoriza que o ocupante invoque a acessão industrial imobiliária por falta do elemento boa-fé integrador da acessão. III - Sendo o prédio parcialmente ocupado pertença de herança indivisa, a autorização de ocupação tem de ser dada por todos os herdeiros ainda que apenas por forma verbal. IV - A ocupação feita pela Administração através da "via de facto", coloca-a em paridade com qualquer particular que proceda de igual modo, devendo o Tribunal ordenar a restituição da posse, se tal for pedido, e condenara mesma Administração no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos pelo dono do terreno (Decreto Lei 48051, de 21 de Novembro de 1967)." Encontrando-se a construção erigida, em nome do princípio da prossecução do interesse público, da necessidade e da proporcionalidade, princípios que vinculam a Administração Pública, deve o município encetar negociação com o reclamante a fim de adquirir tal parcela, tendo como referência o valor constante de relatório elaborado por perito, nos termos' do procedimento administrativo previsto no Código das Expropriações Vilma Basso Advogada Pós-Graduada em Direito das Autarquias Locais

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