RAL Online Jan. 15, 2019 - 9625 Views

A Descentralização Administrativa: Os Municípios Também Se Abatem

A Lei n.º50/2018, de 16 de Agosto, aprovou um programa de descentralização nos sectores da educação, saúde, acção social, habitação, património, portos, protecção cívil e estradas nacionais. Será que ela reforça um "Poder Local fraco, ancorado num presidencialismo forte", como é o nosso? Reflexão em cinco notas breves.

As funções - São confiadas aos municípios funções administrativas e de investimento estruturadas em blocos rígidos e incidíveis para cada sector. Este "tudo ou nada" dificulta a adesão dos municípios mais pobres que só poderão assumir novas tarefas administrativas se conseguirem fazer novos inverstimentos. A Lei tem pouco impacto na autonomia municipal. Exemplos: apesar da natureza local das escolas básicas e dos centros de saúde, os municípios continuarão sem poder abrir-los, nem contratar médicos ou professores, porque esses sectores mantêm-se integralmente sob controlo do governo.

O financiamento - A descentralização teria mais consistência e seriedade se fosse inserida numa reforma da organização e financiamento do Sector Público Administrativo. Foi o que aconteceu nalguns países europeus, designadamente em França com a reforma do Estado e a criação de regiões administrativas, em 1982. Em Portugal, a transferência dos impostos para os municípios representa metade da média europeia. a sua despesa corresponde a 15% do total da despesa pública nacional e as suas receitas valem 17% do PIB, percentagens muito abaixo da média europeia (29% e 32% respectivamente). Esta situação é fruto do centralismo do Estado. É por isso que descentralizar funções estatais à margem de uma reforma estrutural do financiamento das autarquias lhes retira capacidade negocial, para além de poder abortar a descentralização por falta de financiamento, como se viu com o recente chumbo do artigo do Orçamento do Estado de 2019 que reserva 900 milhões de euros ao seus financiamento.

A aptidão - Muitos dos 184 municípios de pequena dimensão - os que têm menos de 20 mil habitantes (66,2% do continente) - têm reduzida capacidade administrativa. querer imcubi-los de sectores tecnicamente tão exigentes como os portos de recreio e de pesca, as estradas nacionais ou o parque habitacional do Estado é uma ideia insensata. Por isso seria conveniente que a transferência de funções não dependesse apenas da decisão política dos órgão municipais - nem sempre isenta de vluntarismo e cálculo partidário - e também se fundasse numa avaliação objectiva da aptidão da autarquia.

A lacuna regional - Esta municipalização de funções do Estado deve-se em larga medida à falta das (cinco) regiões administrativas, previstas por alguma razão na Constituição ha 42 anos. É o caso das estradas nacionais. Só isso explica que, em 2005, a fatídica EN 255 tenha sido entregue ao municípios de Borba e Vila Viçosa. Pretende-se agora transferir mais 3.800km de vias nacionais para municípios que ja administram cerca de 100.000km de rede própria. Presente envenenado: o recente diploma que regula este sector passa para o domínio municipal estradas nacionais e o respectivo subsolo, mas o "canal técnico rodoviário", que está no subsolo, continua no domínio do Estado. Um paradoxo que vale muito dinheiro: é nesse "canal" que passam os cabos de comunicações e transmissões que rendem ao Estado milhões de euros em taxas anuais...

Olhar a História - Num tempo em que a economia pede aos municípios rapidez de decisão e todo o tipo de apoios, a expansão das suas funções acentuará a fraqueza administrativa e financeira de muitos deles. As mesmas razões que explicam a morte de mais de 500 municípios no séc. XIX poderão, a médio prazo, levar à extinção de mais algumas dezenas, a gosto de sectores económicos que dispensam municípios sem dinamismo empresarial nem poder aquisitivo.

 

 

António Rebordão Montalvo
Advogado. Perito do Conselho Europa em Direito das autarquias locais. Ex-Presidente da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo

Tagged em

Itens relacionados

Nós usamos cookies para melhorar a performance do nosso site. Ao continuar a navegação neste site, está a dar o consentimento para o uso de cookies. More details…