RAL Online maio 26, 2011 - 145813 Views

O concurso de concepção à luz do Código dos Contratos Públicos

O Concurso de Concepção encontra-se presentemente regulado na Parte II, do Título IV, Capítulo I do Código dos Contratos Públicos (doravante designado por CPP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de laneiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.° 278/2009, de 2 de Outubro, diploma que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e que procedeu à transposição das Directivas n.° 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, alteradas pela Directiva n.° 2005/5 l/CE, da Comissão e rectificadas pela Directiva n.° 2005/75/CE, do Parlamento e da Comissão.

Propomo-nos ao longo deste artigo enunciar as principais alterações legislativas que o CCP impôs ao Concurso de Concepção.

De facto, o “novo” CCP revogou o Regime Jurídico da Realização de Despesas Públicas e da Contratação Pública (doravante designado por RJRDPCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, diploma este que estabelecia a disciplina do Concurso de Concepção, mais concretamente no Capítulo XI (art.os 164° a 179°), sob a epígrafe de Trabalhos de Concepção.

Porém, o legislador não se limitou a revogar o Decreto-Lei n.° 197/99, para, de imediato, o importar directamente para o CCP, outrossim alterou a disciplina do Concurso de Concepção com a sua entrada em vigor.

De todo modo, entende-se o Concurso de Concepção como o procedimento que permite à entidade adjudicante adquirir, principalmente nos domínios do ordenamento do território, do planeamento urbano, da arquitectura, da engenharia civil ou do processamento de dados, um plano ou projecto seleccionado por um júri de concurso, com ou sem atribuição de prémios, de forma a proporcionar a celebração de um contrato de prestação de serviços com um conteúdo de especial natureza intelectual e técnica, adjudicando assim um ou mais trabalhos de concepção ao nível do estudo prévio ou similar.

Este estudo prévio, normalmente, basear-se-á num programa preliminar, isto é, num documento em que se estabelecem as características funcionais e operacionais, técnicas e económicas, de desempenho ou outras, que a entidade adjudicante impõe para a obra a realizar, e com base no qual é possível desenvolver o estudo prévio e o projecto, incluindo condicionamentos financeiros, bem como dos respectivos custos e prazos de execução a observar.

Forçosamente deve salientar-se o carácter meramente exemplificativo, da enumeração dos domínios em que se pode utilizar-se este procedimento (cfr. art.°219° do CCP).

Estatui no entanto, o art.° 220° do CCP, que o Concurso de Concepção deve revestir a modalidade de concurso público, consagrando-se, desta forma, uma inovação face ao regime anterior, isto é, o regime consagrado no RJRDPCP previa que a escolha da modalidade do procedimento dependia da aplicação das regras de “escolha do tipo de procedimento ” em função do valor do contrato a celebrar. Ora no regime actual, a regra é a do concurso público, quer na submodalidade limitado ou quer na sub- -modalidade aberto.

Todavia, o art.° 220° do CCP encerra em si uma outra inovação contida na regra do seu n.° 4, ou seja, o legislador afasta a aplicação das regras contidas nos art.° 16° e seguintes ao Concurso de Concepção.

Limitar-nos-emos, por agora, a referir apenas que a radicalidade da regn contida neste n.° 4 do art.° 220° faz perigar a harmonia e certeza jurídic: do regime do Concurso de Concepção, o que em nosso entendimento sc pode mitigar-se recorrendo-se às regras de interpretação da lei prevista: no Código Civil. Isto porque, se nos limitássemos a uma interpretaçã« literal da referida regra, poderíamos ser levados a afastar liminarmente a: regras que incidam, por exemplo, sobre esclarecimentos e rectificações di determinado procedimento concursal público. As quais na nossa perspectiv; podem e devem ter aplicação em sede de Concurso de Concepção.

Esta questão, que se afigura ser da maior importância, justifica que s< diga - sehi prejuízo de outros desenvolvimentos em próximo artigo - qui a interpretação do n.°4 do art.° 220° deverá ser feita de forma restritiva po forma alcançar a harmonia entre o espírito e unidade jurídica plasmad; no CCP.

Contudo, e no que concerne à tramitação procedimental do Concursi de Concepção, podemos sintetizá-la através do seguinte fluxograma1*’:

Bruno Gonçalo Antunes
Advogado estagiário

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