RAL Online maio 26, 2011 - 2592 Views

Contra-Ordenação por Falta de Licença de Cão

Instauração do processo 

A instauração do processo de contra-ordenação por falta de licença de cão deve ser deliberada em reunião da Junta de Freguesia, ficando essa deliberação a constar da respectiva acta. Nessa deliberação deve ser nomeado o instrutor do processo (funcionário ou eleito) encarregado da sua instrução.

A instrução contem três fases: 1 ,a - notificação do infractor, com indicação da contra-ordenação praticada e do valor da coima prevista na lei; 2.u - apresentação da sua defesa, incluindo a audição pelo instrutor das testemunhas que ele indique; 3.a - elaboração do relatório final.

Notificação do infractor

A notificação de que foi praticada uma contra-ordenação pelo infractor e de que foi instaurado processo de contra-ordenação pode ser feita de acordo com o modelo de ofício junto, a enviar em correio registado.  

Defesa do infractor 

Nesse ofício é indicado um prazo suficiente (que pode ser de 8 dias úteis) para o proprietário do cão apresentar a sua defesa. Só deve ser dispensada a apresentação de defesa escrita nos casos em que o infractor seja analfabeto. Nestes casos, ele pode defender-se oralmente, devendo o instrutor do processo redigir em auto as suas declarações na presença do infractor. 

Se na sua defesa ele indicar testemunhas, estas devem ser ouvidas pelo instrutor do processo. Para este efeito, o instrutor deve notificar cada uma das testemunhas, por correio registado, referindo que, no âmbito do processo de contra-ordenação, foi indicada pelo infractor como sua testemunha, e dando-lhe um prazo de 8 dias para apresentar o seu depoimento por escrito, em exposição dirigida à Junta de Freguesia. Se alguma testemunha for analfabeta o instrutor deve proceder como acima se indicou (registo em auto do depoimento da testemunha).  

Caso o infractor não se defenda, isto é, não apresente defesa no prazo fixado para esse efeito, ou alguma testemunha não apresentar o seu depoimento, esse facto deve ser registado no processo pelo instrutor, continuando o processo com a elaboração do relatório final e a decisão do Presidente da Junta de Freguesia. 

Relatório final  

Finda a fase da defesa do infractor, deverá o instrutor elaborar o relatório final, no qual se relatam os factos ocorridos no processo, a começar pela indicação deliberação inicial da Junta, a data da notificação do infractor, e as alegações de defesa do infractor e suas testemunhas (se forem apresentadas) 

O relatório final deve concluir com a avaliação feita pelo instrutor sobre os seguintes quatro aspectos: 1 - gravidade da infracção (infracção grave ou leve); 2 - culpa do infractor, referindo neste ponto se ele teve intenção de infringir a lei ou se se tratou de simples negligência, e se ele é ou não reincidente; 3 - sua situação económica, de acordo com o conhecimento que têm dele ou segundo elementos por ele apresentados com a sua defesa (designadamente a declaração do 1RS); 4 - benefício que ele teve com a prática da infracção, o qual deve traduzir-se em princípio na poupança do valor da licença (consultar sobre estes aspectos o art. 18°, n.° 1 do Dec. Lei n.° 433/82, de27 de Outubro - regime geral das contra-ordenações).  

Decisão final do Presidente da Junta 

O relatório final deve concluir com uma proposta que, de acordo com os elementos recolhidos no processo, pode ir do arquivamento do processo, caso se conclua que, afinal, não foi praticada qualquer contra-ordenação, até à aplicação de uma coima dentro dos limites acima referidos. A decisão final é da competência do Presidente da Junta, nos termos do n.° 1 do art. 14° do Dec. Lei n.° 314/2003. (Sendo ele o órgão competente para tomar essa decisão, se ela fosse tomada pela Junta poderá ser anulada, com fundamento em incompetência da Junta.) 

O Presidente da Junta não está obrigado a concordar com a proposta feita pelo instrutor no relatório final, mas se quiser tomar uma decisão diferente da proposta, deve fundamentá-la face aos factos apurados no processo e à lei aplicável (Dec. Lei n.° 314/2003 e Portaria n.° 421/2004).  

Notificação da decisão final ao infractor 

Por ofício remetido em correio registado, o infractor é notificado da decisão do Presidente da Junta. Caso haja lugar ao pagamento de coima, deve indicar-se o montante desta e o prazo e local do seu pagamento.  

OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO  

Exmo. Senhor (nome) (morada)  

Nos termos do Decreto-Lei n.° 314/2003, de 17 de Dezembro, e da Portaria n.° 421/2004, de 24 de Abril, os proprietários de cães são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento, devendo o licenciamento ser renovado anualmente, sob pena de caducidade da licença.  

Verificando-se que o seu cão não tem registo (ou não tem licença, ou a sua licença caducou em .... (data) sem ter sido renovada), comunico que esta Junta de Freguesia, na sua reunião de............. (data), deliberou instaurar contra V. Exa. um processo de contra-ordenação, com fundamento nas normas dos artigos 2.° e 3.° daquele diploma legal (no caso de falta de registo) ou dos artigos 2° e 4.° (no caso de falta de licença).  

De acordo com o regime geral das contra-ordenações, tem V. Exa. um prazo de oito dias úteis para apresentar a sua defesa, em carta registada dirigida a esta Junta de Freguesia, ou apresentada pessoalmente na Secretaria desta Junta de Freguesia, durante o horário de funcionamento (das 9,00 horas as 17,30 horas).  

Mais informo que o valor da coima legalmente prevista varia entre 25 euros e 3740 euros, por falta de registo, (entre 50 euros e 3740 euros por falta de licença ou com licença caducada), nos termos do artigo 14° do Decreto-Lei n.° 314/2003, de 17 de Dezembro.  

Findo aquele prazo, o Presidente da Junta de Freguesia tomará a sua decisão sobre a coima a aplicar, ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pelo n.° 1 do artigo 14° do Decreto Lei n.° 314/2003.  

Com os melhores cumprimentos. 

O Presidente da Junta de Freguesia, 

 

Manuel Costa Ribeiro
Consultor jurídico  

 

 

 

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